Doença incapacitante

Viúva de segurado que deixou de pagar o INSS tem direito ao benefício 21 de fevereiro de 2015, 6h30 Não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de trabalhar e de contribuir em decorrência de doença incapacitante para o trabalho. É que este deveria ter recebido auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, em razão da sua incapacidade. O entendimento, já firmado na jurisprudência, levou o...
 
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Trabalho doméstico: MTE explica como funcionará multa por infração

Trabalho doméstico: MTE explica como funcionará multa por infração Fonte: Doméstica Legal Normas para proteção do emprego doméstico aprovadas entram em vigor, quem estiver com irregularidades poderá ser multado. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, no último dia 24 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Nº 2.020, que aprova regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às...
 
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MUDANÇAS NA PREVIDÊNCIA. DISPENSA DA PERÍCIA. LEI SANCIONADA. LEI 13.063/2014

MUDANÇAS NA PREVIDÊNCIA. DISPENSA DA PERÍCIA. LEI SANCIONADA. LEI 13.063/2014 A Presidência da República sancionou sem vetos a Lei 13.063/2014, que dispensa aposentados por invalidez com mais de 60 anos da realização de perícia médica periódica para manter o benefício. A partir de agora, a aposentadoria se torna permanente, sem a necessidade de realização de qualquer tipo de exame. LEI Nº 13.063 DE 30.12.2014 D.O.U.: 31.12.2014 Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de...
 
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STF derruba prescrição de 30 anos para FGTS

Decisão do STF vale para futuras ações e não atinge as reclamações trabalhistas já em andamento. Pela decisão, novo prazo é o de 05 anos. por Renan em Notícias Trabalhistas. Fonte: Globo O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13) que um trabalhador só poderá requerer na Justiça valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não depositados pelo empregador nos cinco anos...
 
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Fiscalização do trabalho temporário tem novas regras

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 12-11, a Instrução Normativa 114, de 5-11-2014, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário. Dentre outros assuntos, destacamos: – considera-se irregular o recrutamento e a seleção de trabalhadores temporários realizado pelo próprio tomador da mão de obra; – é vedada a...
 
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FGTS – Governo confiscou mais R$ 2,8 bilhões no dia 10/10/2014 em função dos Expurgos da TR para o INPC

No dia 10 de outubro de 2014, a Caixa Econômica Federal deixou de creditar mais R$ 2.8 bilhões, em função da diferença da TR (Taxa Referencial – calculada pelo Banco Central) de setembro/2014 de 0,0873% usada para Atualizar Monetariamente o FGTS, para o INPC de setembro/2014 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor que mede a inflação calculado pelo do IBGE)  de 0,4900%, uma perda percentual de...
 
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