TNU: auxílio-acidente é devido também em lesões mínimas

Segurado teve um dedo amputado, o que segundo o laudo representa 10% de déficit funcional. Ainda assim, como a lesão deixou sequelas, o auxílio-acidente é devido. por Renan Oliveira em Notícias. Fonte: Revista Consultor Jurídico O INSS é obrigado a pagar auxílio-acidente a qualquer segurado que tenha sofrido uma lesão que cause redução na capacidade de trabalho — ainda que o dano tenha sido...
 
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Projeto amplia atos considerados legítima defesa

Se o marginal temer a reação das pessoas certamente irá pensar antes de agir Fonte | Agência Câmara – Sexta Feira, 12 de Setembro de 2014   A Câmara analisa o Projeto de Lei 7105/14, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), para não caracterizar como crime quaisquer atos de legítima defesa própria e de terceiros. O código atual considera...
 
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INSS publica resolução administrativa que altera data de entrada de requerimento dos benefícios previdenciários

Fonte: Renan Oliveira em Notícias. A Resolução INSS/PRES nº 438, publicada neste mês, traz algumas alterações na rotina de agendamentos de serviços nas agências previdenciárias. Exigência de documentos no atendimento, disposições sobre atendimento presencial, tarefas dos servidores da agência e outros temas são tratados pela resolução. Data de Entrada do Requerimento passa a ser data em que o...
 
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SUPER DICAS DA NEL PARA 2ª FASE DE DIREITO DO TRABALHO

DICAS DA PROFESSORA NELCIANE MOREIRA Serão devidas férias e 13º proporcionais ao empregado demitido sem justa-causa ou àquele que peça demissão antes de se completar um período aquisitivo, SALVO, se a demissão se der por justa causa (Súmulas nº 171 e 261, do C.TST). Se um empregado contratado por tempo indeterminado, pedir demissão 4 meses após a contratação, ele fará jus a 5/12 de férias e de...
 
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SUPER DICAS DA NEL PARA 2ª FASE DE DIREITO DO TRABALHO

DICAS DA PROFESSORA NELCIANE MOREIRA - O trabalho do menor está previsto no art. 402 e seguintes da CLT. É vedado o trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. - O menor não pode exercer trabalho noturno, perigoso e insalubre. Como regra geral, não pode fazer horas extras, salvo nas 2 hipóteses previstas no art. 413, quais sejam: 2 horas além das...
 
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Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS

Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS Nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a...
 
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