Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS

Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS Nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a...
 
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Ministros do STF aprovam aumento nos próprios salários e querem ganhar R$ 35,9 mil

Projeto será enviado ao Congresso e previsão é de aumento em 2015 Fonte | G1 – Sexta Feira, 29 de Agosto de 2014 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram em sessão administrativa nesta quinta-feira (28) proposta de aumento dos próprios salários de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil – alta de 22%. Conforme o Supremo, o reajuste tem a intenção de recompor as perdas...
 
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Restringir acesso de advogado a posto de INSS é ilegal

Restringir acesso de advogado a posto de INSS é ilegal Tribunal Federal julgou que prática da autarquia viola princípio da liberdade de exercício profissional Fonte | TRF da 3ª Região – Quinta Feira, 28 de Agosto de 2014 O advogado não pode ser obrigado a fazer agendamento e ter limitação de requerimentos nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim entendeu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3),...
 
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TNU declara, de ofício, decadência do direito de pedir revisão de benefício concedido antes da MP 1.523-9/97

Conselho Federal da Justiça Federal – 13/05/2014   Na sessão realizada no dia 7 de maio, o colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu pronunciar de ofício a decadência do direito de rever o benefício previdenciário pretendido por um segurado. Ou seja, ao verificar que o prazo para solicitar a revisão do benefício havia terminado, a TNU...
 
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Advogados têm atendimento prioritário no INSS

Fonte: revista eletrônica Consultor Jurídico Por atuarem na proteção dos direitos do cidadão, advogados devem ter atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em local próprio e independentemente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. Foi o que definiu nesta terça-feira, dia 8, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar...
 
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Empresa é condenada a pagar diferenças reflexas decorrentes da integração de salário pago por fora

  O pagamento de salários “por fora”, além de implicar sonegação aos direitos trabalhistas e tributários, ofende a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho. Foi com base nesse entendimento que o juiz Gláucio Eduardo Soares Xavier, titular da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, condenou uma distribuidora de bebidas a pagar a um vendedor diferenças reflexas...
 
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